Termos de Serviço

1. Objecto

1.1. Estes termos e condições constituem o contrato entre o Utilizador e a Notnull, Lda. no âmbito da prestação de serviços online no site www.revis.pt, nomeadamente serviços de cálculo de revisão de preços e outros serviços relacionados.

1.2. A Notnull, Lda. é uma empresa com sede na Rua Campo Alegre, n.º 1636 - 42, 4150-176 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com número único de matrícula e pessoa colectiva 510818250, e com capital social de 400 euros, doravante designada apenas por Notnull.

1.3 O Utilizador é a pessoa, singular ou colectiva, que subscreve os serviços fornecidos no site www.revis.pt, sendo identificado pelos dados fornecidos a quando da adesão ao serviço.

2. Condições de Utilização

2.1. O Utilizador necessita de dispor de acesso à Internet e de um computador com um browser (programa de navegação na Internet) moderno para utilizar o serviço fornecido no site www.revis.pt.

2.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informação completa e verdadeira à Notnull e a manter essa informação actualizada.

2.3. A utilização ou acesso a serviços fornecidos pela Notnull no site www.revis.pt implica a aceitação dos presentes termos e condições por parte do Utilizador.

2.4. O presente contrato considerar-se-á celebrado a quando do primeiro acesso do Utilizador ao serviço através do site www.revis.pt.

2.5. O fornecimento de informação incompleta, incorrecta ou falsa, bem como o não cumprimento de alguma das disposições dos presentes termos e condições, poderá resultar na cessação imediata e sem aviso do fornecimento do serviço ao Utilizador.

2.6. O Utilizador compromete-se a proteger e manter confidenciais os seus dados de acesso ao serviço, não os divulgando nem partilhando com terceiros.

2.7. O Utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo armazenado ou transmitido com recurso aos serviços fornecidos pela Notnull.

3. Informação de Contacto

3.1. A Notnull utiliza o correio electrónico como meio de comunicação preferencial com o Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador manter o endereço de correio electrónico de contacto actualizado e consultar a respectiva caixa de correio com regularidade.

4. Utilização Não-Permitida

4.1. O Utilizador está interdito de sobrecarregar o serviço fornecido pela Notnull ou a rede informática que lhe está subjacente. O Utilizador concorda fazer o possível por manter a utilização dos recursos fornecidos dentro dos limites estabelecidos para o serviço e reconhece que uma utilização excessiva poderá fazer com que o serviço que lhe é fornecido fique inoperacional ou seja suspenso.

4.2. O Utilizador está interdito de revender ou transferir para terceiros os serviços que lhe são fornecidos pela Notnull.

4.3. O Utilizador compromete-se a não praticar nem fomentar actos ilícitos, bem como a não utilizar o serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar terceiros.

5. Alteração dos Termos e Condições

5.1. A Notnull poderá alterar os presentes termos e condições à sua discrição, sendo o Utilizador informado através de correio electrónico de qualquer alteração com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

6. Factura Electrónica

6.1. A factura electrónica é um documento electrónico (desmaterializado) legalmente equivalente à factura convencional (em papel). A factura electrónica inclui uma assinatura electrónica avançada que garante a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.

6.2. Recepção de Facturas Electrónicas

6.2.1. O Utilizador ao aderir ao presente serviço, adere à recepção de facturas electrónicas.

6.2.2. Ao aderir à recepção de facturas electrónicas, o Utilizador recebe as facturas que lhe são emitidas pela Notnull directamente no correio electrónico constante nos dados de Utilizador.

6.2.3 A factura electrónica considera-se recebida pelo Utilizador após ter sido enviada para o correio electrónico do Utilizador.

7. Custo e Pagamentos

7.1. O serviço fornecido pela Notnull no site www.revis.pt ao Utilizador é um serviço pré-pago, sendo disponibilizado apenas após recebimento do pagamento respectivo.

7.2. O custo do serviço é apresentado no site www.revis.pt e está sujeito a alteração.

8. Vigência

8.1. O presente contrato entra em vigor na data da adesão ao serviço por parte do Utilizador e vigora pelo prazo correspondente à duração do serviço pré-pago, caducando no seu termo. O Utilizador é avisado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data de expiração do serviço.

9. Suspensão do Serviço

9.1. Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da renovação do serviço, o fornecimento do serviço ao Utilizador será suspenso.

10. Resolução

10.1. O Utilizador poderá proceder à resolução do contrato a qualquer momento, bastando que informe a Notnull dessa intenção.

11. Manutenção do Serviço

11.1. A Notnull poderá, à sua discrição, suspender temporariamente (total ou parcialmente) o fornecimento do serviço para fins de reparação, manutenção ou melhoria dos sistemas. Sempre que possível, o Utilizador será antecipadamente avisado por correio electrónico sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento do serviço.

12. Legislação e Jurisdição

12.1. Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes do presente acordo, considera-se competente o foro da comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A Notnull não garante a adequabilidade do serviço para nenhum fim específico, sendo responsabilidade exclusiva do Utilizador certificar-se de que as características do serviço, conforme indicadas no site www.revis.pt, preenchem as suas necessidades particulares, e de que observa todas as disposições legais aplicáveis à sua situação em concreto.

13.2. A Notnull não garante que o fornecimento do serviço seja ininterrupto ou livre de erros e recusa toda e qualquer responsabilidade por perda de dados resultante de atrasos, não-entrega ou entrega incorrecta, bem como por toda e qualquer interrupção no fornecimento do serviço. O Utilizador concorda que a Notnull não seja responsabilizada por quaisquer danos resultantes de casos para além do controlo directo e exclusivo da Notnull. Além disso, o Utilizador reconhece que a responsabilidade da Notnull pela sua própria negligência não poderá exceder o valor da anualidade que o Utilizador pagou pelo serviço no período em que ocorreram os danos. A Notnull não poderá, em nenhuma circunstância, ser considerada responsável por danos ou prejuízos consequentes, especiais ou indirectos.

14. Privacidade, Dados Pessoais e da Empresa, Marcas e logotipos

14.1. A Notnull poderá recolher e guardar informação pública. Ou outra fornecida voluntariamente, como o nome, morada, endereço de correio electrónico, número para contacto telefónico, bem logotipos.

14.2. Os dados recolhidos servirão de suporte à Notnull no âmbito da gestão da relação contratual com o Cliente, à adaptação do(s) serviço(s) às necessidades e preferências do Cliente, bem como, em caso de não oposição do Cliente, a acções de marketing ou telemarketing da Notnull, ou de terceiros..

14.3. Assim, o Cliente expressamente autoriza a utilização dos seus dados pessoais, e dos dados da pessoa colectiva (quando aplicável) para efeitos comerciais, nomeadamente campanhas de marketing e outras, em nome da Notnull.

14.4. O Cliente pode, a qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de comercia is ou telemarketing.

14.5. Para o efeito referido no número anterior, o Cliente deve contactar a Notnull, através do endereço eletrónico mail@notnull.pt.

15. Cookies

15.1. O website Revis.pt utiliza "cookies" para melhorar o desempenho e a experiência de utilização por parte do utilizador.

15.2. O acesso ao Website autoriza a transmissão de "cookies" para o seu computador pela Notnull, para personalizar a sua visita neste website e/ou para saber mais sobre os seus costumes de utilização e navegação durante a sua visita do mesmo.

15.3. O “cookie" pode conter informações pessoais e pode ser um "cookie” permanente ou um .”cookie" de uma única sessão.

15.4. A desactivação de "cookies" cabe ao utilizador através do browser utilizado.

15.5 Apesar do tratamento das situações que forem reportadas, e sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições. a Notnull não se responsabiliza pelas reclamações relativas à funcionalidade ou disponibilidade deste website.