Termos de Serviço
1. Objecto
1.1. Estes termos e condições constituem o contrato entre o Utilizador e a Notnull, Lda. no âmbito da prestação de serviços online no site www.revis.pt, nomeadamente serviços de cálculo de revisão de preços e outros serviços relacionados.
1.2. A Notnull, Lda. é uma empresa com sede na Rua Campo Alegre, n.º 1636 - 42, 4150-176 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com número único de matrícula e pessoa colectiva 510818250, e com capital social de 400 euros, doravante designada apenas por Notnull.
1.3 O Utilizador é a pessoa, singular ou colectiva, que subscreve os serviços fornecidos no site www.revis.pt, sendo identificado pelos dados fornecidos a quando da adesão ao serviço.
2. Condições de Utilização
2.1. O Utilizador necessita de dispor de acesso à Internet e de um computador com um browser (programa de navegação na Internet) moderno para utilizar o serviço fornecido no site www.revis.pt.
2.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informação completa e verdadeira à Notnull e a manter essa informação actualizada.
2.3. A utilização ou acesso a serviços fornecidos pela Notnull no site www.revis.pt implica a aceitação dos presentes termos e condições por parte do Utilizador.
2.4. O presente contrato considerar-se-á celebrado a quando do primeiro acesso do Utilizador ao serviço através do site www.revis.pt.
2.5. O fornecimento de informação incompleta, incorrecta ou falsa, bem como o não cumprimento de alguma das disposições dos presentes termos e condições, poderá resultar na cessação imediata e sem aviso do fornecimento do serviço ao Utilizador.
2.6. O Utilizador compromete-se a proteger e manter confidenciais os seus dados de acesso ao serviço, não os divulgando nem partilhando com terceiros.
2.7. O Utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo armazenado ou transmitido com recurso aos serviços fornecidos pela Notnull.
3. Informação de Contacto
3.1. A Notnull utiliza o correio electrónico como meio de comunicação preferencial com o Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador manter o endereço de correio electrónico de contacto actualizado e consultar a respectiva caixa de correio com regularidade.
4. Utilização Não-Permitida
4.1. O Utilizador está interdito de sobrecarregar o serviço fornecido pela Notnull ou a rede informática que lhe está subjacente. O Utilizador concorda fazer o possível por manter a utilização dos recursos fornecidos dentro dos limites estabelecidos para o serviço e reconhece que uma utilização excessiva poderá fazer com que o serviço que lhe é fornecido fique inoperacional ou seja suspenso.
4.2. O Utilizador está interdito de revender ou transferir para terceiros os serviços que lhe são fornecidos pela Notnull.
4.3. O Utilizador compromete-se a não praticar nem fomentar actos ilícitos, bem como a não utilizar o serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar terceiros.
5. Alteração dos Termos e Condições
5.1. A Notnull poderá alterar os presentes termos e condições à sua discrição, sendo o Utilizador informado através de correio electrónico de qualquer alteração com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
6. Factura Electrónica
6.1. A factura electrónica é um documento electrónico (desmaterializado) legalmente equivalente à factura convencional (em papel). A factura electrónica inclui uma assinatura electrónica avançada que garante a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.
6.2. Recepção de Facturas Electrónicas
6.2.1. O Utilizador ao aderir ao presente serviço, adere à recepção de facturas electrónicas.
6.2.2. Ao aderir à recepção de facturas electrónicas, o Utilizador recebe as facturas que lhe são emitidas pela Notnull directamente no correio electrónico constante nos dados de Utilizador.
6.2.3 A factura electrónica considera-se recebida pelo Utilizador após ter sido enviada para o correio electrónico do Utilizador.
7. Custo e Pagamentos
7.1. O serviço fornecido pela Notnull no site www.revis.pt ao Utilizador é um serviço pré-pago, sendo disponibilizado apenas após recebimento do pagamento respectivo.
7.2. O custo do serviço é apresentado no site www.revis.pt e está sujeito a alteração.
8. Vigência
8.1. O presente contrato entra em vigor na data da adesão ao serviço por parte do Utilizador e vigora pelo prazo correspondente à duração do serviço pré-pago, caducando no seu termo. O Utilizador é avisado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data de expiração do serviço.
9. Suspensão do Serviço
9.1. Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da renovação do serviço, o fornecimento do serviço ao Utilizador será suspenso.
10. Resolução
10.1. O Utilizador poderá proceder à resolução do contrato a qualquer momento, bastando que informe a Notnull dessa intenção.
11. Manutenção do Serviço
11.1. A Notnull poderá, à sua discrição, suspender temporariamente (total ou parcialmente) o fornecimento do serviço para fins de reparação, manutenção ou melhoria dos sistemas. Sempre que possível, o Utilizador será antecipadamente avisado por correio electrónico sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento do serviço.
12. Legislação e Jurisdição
12.1. Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes do presente acordo, considera-se competente o foro da comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. A Notnull não garante a adequabilidade do serviço para nenhum fim específico, sendo responsabilidade exclusiva do Utilizador certificar-se de que as características do serviço, conforme indicadas no site www.revis.pt, preenchem as suas necessidades particulares, e de que observa todas as disposições legais aplicáveis à sua situação em concreto.
13.2. A Notnull não garante que o fornecimento do serviço seja ininterrupto ou livre de erros e recusa toda e qualquer responsabilidade por perda de dados resultante de atrasos, não-entrega ou entrega incorrecta, bem como por toda e qualquer interrupção no fornecimento do serviço. O Utilizador concorda que a Notnull não seja responsabilizada por quaisquer danos resultantes de casos para além do controlo directo e exclusivo da Notnull. Além disso, o Utilizador reconhece que a responsabilidade da Notnull pela sua própria negligência não poderá exceder o valor da anualidade que o Utilizador pagou pelo serviço no período em que ocorreram os danos. A Notnull não poderá, em nenhuma circunstância, ser considerada responsável por danos ou prejuízos consequentes, especiais ou indirectos.
14. Privacidade, Dados Pessoais e da Empresa
14.1. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento.
14.2. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
14.3. Não partilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei ou com a explícita permissão dos próprios.
15. Cookies
15.1. O website Revis.pt utiliza apenas "cookies" essenciais para fornecer o serviço. Nomeadamente, para permitir a funcionalidade de "Entrar", também conhecida como "Login", e memorizar essa ação.
15.3. O “cookie" pode conter informações pessoais e pode ser um "cookie” permanente ou um ”cookie" de uma única sessão.
15.4. A desactivação de "cookies" poderá ser feita através do browser utilizado, mas afetará a capacidade do utilizador usar o Revis.pt.
15.5. Apesar do tratamento das situações que forem reportadas, e sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições. a Notnull não se responsabiliza pelas reclamações relativas à funcionalidade ou disponibilidade deste website.