1.1. Estes termos e condições constituem o contrato entre o Utilizador e a Notnull, Lda. no âmbito da prestação de serviços online no site www.revis.pt, nomeadamente serviços de cálculo de revisão de preços e outros serviços relacionados.
1.2. A Notnull, Lda. é uma empresa com sede na Rua Campo Alegre, n.º 1636 - 42, 4150-176 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto com número único de matrícula e pessoa colectiva 510818250, e com capital social de 400 euros, doravante designada apenas por Notnull.
1.3 O Utilizador é a pessoa, singular ou colectiva, que subscreve os serviços fornecidos no site www.revis.pt, sendo identificado pelos dados fornecidos a quando da adesão ao serviço.
2.1. O Utilizador necessita de dispor de acesso à Internet e de um computador com um browser (programa de navegação na Internet) moderno para utilizar o serviço fornecido no site www.revis.pt.
2.2. O Utilizador compromete-se a fornecer informação completa e verdadeira à Notnull e a manter essa informação actualizada.
2.3. A utilização ou acesso a serviços fornecidos pela Notnull no site www.revis.pt implica a aceitação dos presentes termos e condições por parte do Utilizador.
2.4. O presente contrato considerar-se-á celebrado a quando do primeiro acesso do Utilizador ao serviço através do site www.revis.pt.
2.5. O fornecimento de informação incompleta, incorrecta ou falsa, bem como o não cumprimento de alguma das disposições dos presentes termos e condições, poderá resultar na cessação imediata e sem aviso do fornecimento do serviço ao Utilizador.
2.6. O Utilizador compromete-se a proteger e manter confidenciais os seus dados de acesso ao serviço, não os divulgando nem partilhando com terceiros.
2.7. O Utilizador reconhece que é o único responsável pelo conteúdo armazenado ou transmitido com recurso aos serviços fornecidos pela Notnull.
3.1. A Notnull utiliza o correio electrónico como meio de comunicação preferencial com o Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador manter o endereço de correio electrónico de contacto actualizado e consultar a respectiva caixa de correio com regularidade.
4.1. O Utilizador está interdito de sobrecarregar o serviço fornecido pela Notnull ou a rede informática que lhe está subjacente. O Utilizador concorda fazer o possível por manter a utilização dos recursos fornecidos dentro dos limites estabelecidos para o serviço e reconhece que uma utilização excessiva poderá fazer com que o serviço que lhe é fornecido fique inoperacional ou seja suspenso.
4.2. O Utilizador está interdito de revender ou transferir para terceiros os serviços que lhe são fornecidos pela Notnull.
4.3. O Utilizador compromete-se a não praticar nem fomentar actos ilícitos, bem como a não utilizar o serviço para prejudicar, ameaçar ou assediar terceiros.
5.1. A Notnull poderá alterar os presentes termos e condições à sua discrição, sendo o Utilizador informado através de correio electrónico de qualquer alteração com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
6.1. A factura electrónica é um documento electrónico (desmaterializado) legalmente equivalente à factura convencional (em papel). A factura electrónica inclui uma assinatura electrónica avançada que garante a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.
6.2. Recepção de Facturas Electrónicas
6.2.1. O Utilizador ao aderir ao presente serviço, adere à recepção de facturas electrónicas.
6.2.2. Ao aderir à recepção de facturas electrónicas, o Utilizador recebe as facturas que lhe são emitidas pela Notnull directamente no correio electrónico constante nos dados de Utilizador.
6.2.3 A factura electrónica considera-se recebida pelo Utilizador após ter sido enviada para o correio electrónico do Utilizador.
7.1. O serviço fornecido pela Notnull no site www.revis.pt ao Utilizador é um serviço pré-pago, sendo disponibilizado apenas após recebimento do pagamento respectivo.
7.2. O custo do serviço é apresentado no site www.revis.pt e está sujeito a alteração.
8.1. O presente contrato entra em vigor na data da adesão ao serviço por parte do Utilizador e vigora pelo prazo correspondente à duração do serviço pré-pago, caducando no seu termo. O Utilizador é avisado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data de expiração do serviço.
9.1. Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da renovação do serviço, o fornecimento do serviço ao Utilizador será suspenso.
10.1. O Utilizador poderá proceder à resolução do contrato a qualquer momento, bastando que informe a Notnull dessa intenção.
11.1. A Notnull poderá, à sua discrição, suspender temporariamente (total ou parcialmente) o fornecimento do serviço para fins de reparação, manutenção ou melhoria dos sistemas. Sempre que possível, o Utilizador será antecipadamente avisado por correio electrónico sobre operações de manutenção agendadas que possam causar perturbações no fornecimento do serviço.
12.1. Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios emergentes do presente acordo, considera-se competente o foro da comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
13.1. A Notnull não garante a adequabilidade do serviço para nenhum fim específico, sendo responsabilidade exclusiva do Utilizador certificar-se de que as características do serviço, conforme indicadas no site www.revis.pt, preenchem as suas necessidades particulares, e de que observa todas as disposições legais aplicáveis à sua situação em concreto.
13.2. A Notnull não garante que o fornecimento do serviço seja ininterrupto ou livre de erros e recusa toda e qualquer responsabilidade por perda de dados resultante de atrasos, não-entrega ou entrega incorrecta, bem como por toda e qualquer interrupção no fornecimento do serviço. O Utilizador concorda que a Notnull não seja responsabilizada por quaisquer danos resultantes de casos para além do controlo directo e exclusivo da Notnull. Além disso, o Utilizador reconhece que a responsabilidade da Notnull pela sua própria negligência não poderá exceder o valor da anualidade que o Utilizador pagou pelo serviço no período em que ocorreram os danos. A Notnull não poderá, em nenhuma circunstância, ser considerada responsável por danos ou prejuízos consequentes, especiais ou indirectos.
14.1. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento.
14.2. Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
14.3. Não partilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei ou com a explícita permissão dos próprios.
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